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Atualiza os valores unitários de metro quadrado de construção e de terreno previstos na Lei nº 10.235, de 16 de dezembro de 1986.
SEM REVOGAÇÃO EXPRESSA
Introduz alterações na Lei nº 16.694, de 11 de agosto de 2017, que autoriza o pagamento de indenização em caso de morte ou de incapacidade permanente para o trabalho, total ou parcial, de integrante da Guarda Civil Metropolitana ou, alternativamente, a contratação de seguro destinado a essa finalidade, bem como nas Leis nº 13.271, de 4 de janeiro de 2002, e nº 15.509, de 15 de dezembro de 2011, relativamente à forma de provimento do cargo de Superintendente da Autarquia Hospitalar Municipal.
Regulamenta a Lei nº 15.948, de 26 de dezembro de 2013, que institui o Programa Municipal de Apoio a Projetos Culturais - Pro-Mac e dispõe sobre incentivo fiscal para realização de projetos culturais.
REVOGADO(A)
Fixa critérios para aplicação da Lei municipal nº 14.800/08, que autoriza a Procuradoria Geral do Município a não ajuizar ações ou execuções de débitos de pequeno valor; autoriza a desistência das execuções; dispõe sobre o protesto extrajudicial da Certidão de Dívida Ativa – CDA de débitos tributários e não tributários; e dá outras providências.
ALTERADO
Autoriza a alienação da participação societária detida pelo Município de São Paulo na São Paulo Turismo S.A., nas condições que especifica; altera a Lei nº 4.236, de 26 de junho de 1952.
Abre Crédito Adicional Suplementar de R$ 14.929.632,42 de acordo com a Lei nº 16.608/16.
Abre Crédito Adicional Suplementar de R$ 385.000,00 de acordo com a Lei nº 16.608/16.
Confere nova redação ao inciso VI do art. 14 da Lei Orgânica do Município de São Paulo.
Altera a Portaria SF nº 323, de 06 de novembro de 2017.
Altera a Portaria Intersecretarial SMDHC/SME nº 2, DE 18/08/17 que Institui o Projeto “Portas Abertas: Português para Imigrantes.
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